O Encarregado da Proteção de Dados é o profissional que atua como canal de comunicação entre o coordenador do TIXUS, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme preconiza o art. 5º, inciso VIII, da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
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